Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade Alternativa de Litígios de consumo:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

Campus de Campolide 1099-032 Lisboa

Tlf: 21 384 74 84 / 91 922 55 40 - E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt

Lei nº 144/2015 de 8 de setembro